Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao indeferir o pedido de suspensão de execução da medida liminar do Tribunal de Justiça cearense (TJ/CE) que determinou o prosseguimento de Antônio Jefferson Carvalho e Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

STJ mantém pagamento de precatório de mais de 25 milhões a servidores de Universidade

Está mantida a decisão que permitiu o pagamento do precatório de mais de R$ 25 milhões referentes ao reajuste de 28,86% dos servidores da Universidade Federal de Alagoas.

Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

Primeira Seção anula portaria que considerou servidor da Abin culpado por revelar segredos

Punição para tais faltas seria a demissão, porém o servidor já se encontrava desligado do cargo desde 2010, após outro processo administrativo disciplinar

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

Mantida remoção de promotora de MG que permitiu construção na orla de Lagoa Santa

A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois que a promotora, interviu em ação civil pública e firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas do ramo imobiliário e de construção civil que afastou impedimentos para a construção de um apart-hotel na orla da Lagoa Central de Lagoa Santa, área tombada e de valor natural, cultural, paisagístico e turístico

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

Negado recurso de município paulista contra obrigação de pagar próteses de R$ 200 mil a paciente

Pargendler esclareceu que a competência da presidência para examinar pedidos de suspensão tem nexo de subordinação com a competência do próprio STJ.

Para serem válidos, testemunhos em PAD devem ter a veracidade garantida

Os testemunhos em Processos Administrativos Disciplinares devem atender ao compromisso da verdade para serem válidos como provas de acusação.

Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado

A competência para a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é do município em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

TRT-SP cassa habeas corpus de diretores da Rede TV!

Cidadão preso por engano será indenizado

Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

O entendimento é da Terceira Turma.

Tribunal mantém condenação de homem por tráfico de drogas

Abordagem e busca pessoal seguiram critérios legais.